A Câmara Municipal publicou o Ato nº 01/2026 nesta sexta-feira, 16/01, que declara a vacância do cargo de vice-prefeito ocupado por Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. A decisão ocorreu após a apresentação da Certidão de Movimentos Migratórios da Polícia Federal, encaminhada pela Comissão Processante, instituída para apurar possível ausência do vice-prefeito do município de Itaúna.

A documentação comprovou a saída do então vice-prefeito do território nacional sem a devida comunicação e/ou autorização da Câmara Municipal, sem qualquer registro oficial de retorno até a data de emissão da referida certidão, em desacordo com a legislação vigente.

Diante da constatação, o presidente da Câmara Municipal, Antônio de Miranda Silva, amparado por parecer da Procuradoria da Câmara, prosseguiu com a extinção do mandato e a vacância do cargo, conforme previsto em lei. A medida foi formalizada por meio do Ato nº 01/2026, devidamente publicado.

A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o cumprimento das normas que regem o exercício dos mandatos eletivos, assegurando o respeito às instituições e ao interesse público.

Veja abaixo um trecho do ato da Presidência da Câmara:

“Resolve:

Art. 1º Declarar, nos termos do art. 80, § 3º, c/c art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Itaúna, a EXTINÇÃO DO MANDATO DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA/MG, Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto, em razão de sua ausência do território nacional por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, fato objetivamente comprovado por Certidão Oficial de Registros Migratórios, formalmente solicitada pela Comissão Processante e emitida pela Polícia Federal, órgão federal competente, dotada de fé pública e presunção de veracidade.

Art. 2º Reconhecer, como consequência jurídica automática, a VACÂNCIA do cargo de vice-prefeito do Município de Itaúna/MG, para todos os efeitos legais e administrativos.

Art. 3º Determinar a comunicação imediata deste Ato:

I – ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – ao Juízo Eleitoral da Comarca de Itaúna;
III – ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
IV – aos demais órgãos e autoridades competentes.

Art. 4º Determinar a publicação do presente Ato no órgão oficial de divulgação do Município e no sítio eletrônico da Câmara Municipal.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna/MG, 16 de janeiro de 2026.”