Protocolado pedido de anulação de acordo milionário com empresa de transporte coletivo
A gestão atual 2025/2028 da Prefeitura de Itaúna, protocolou na Justiça, na última terça-feira, 7 de janeiro, um pedido de anulação do acordo firmado pela administração anterior com a empresa Via Sul, responsável pelo transporte coletivo no município. O acordo envolvia o pagamento de R$ 18 milhões, divididos em 10 parcelas, como subsídio para cobrir prejuízos alegados pela empresa em decorrência da pandemia.
O caso teve início entre 2023 e 2024, quando a Via Sul relatou dificuldades financeiras para manter o serviço de transporte coletivo e solicitou subsídios à Prefeitura. Na ocasião, a administração anterior tentou aprovar na Câmara Municipal um projeto de lei para destinar os recursos à empresa, mas a proposta foi rejeitada pelos vereadores.
Após a rejeição, a questão foi judicializada pela Via Sul. Em abril de 2024, durante uma audiência judicial, foi apresentado um acordo entre a empresa e a Prefeitura para o pagamento dos valores, mas a Justiça não homologou o entendimento. Mesmo assim, no dia 20 de dezembro de 2024, a administração anterior, já nos últimos dias de mandato, protocolou uma petição solicitando a homologação do acordo com a justificativa de que os pagamentos seriam realizados por meio de precatórios, transferindo a responsabilidade para os exercícios financeiros futuros.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município, o pedido de homologação fere o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe gestores de assumir compromissos financeiros sem disponibilidade de caixa nos últimos 180 dias de mandato. Ainda segundo a Procuradoria, o acordo, se analisado mais detalhadamente, beneficiaria quase exclusivamente a Via Sul, sem apresentar contrapartidas significativas para a população ou melhorias no serviço de transporte coletivo.
O prefeito municipal Gustavo Mitre ressaltou o compromisso de sua gestão com o uso responsável dos recursos públicos e afirmou: "Um acordo de tal magnitude, no valor de R$ 18 milhões, deveria contemplar benefícios diretos para os usuários do transporte coletivo, que são os principais interessados neste processo." Ele também destacou que a situação do transporte coletivo será amplamente debatida, em momento oportuno, com a Câmara Municipal, a empresa Via Sul e outros atores, buscando soluções que atendam aos interesses da população.
O governo Gustavo Mitre aguarda agora o parecer da Justiça sobre o pedido de anulação do acordo, confiando que a decisão será pautada nos princípios legais e no interesse público.